O golpe do ECA ampliado na Constituição
O golpe do ECA ampliado na Constituição
Enquanto a nação clama pela redução da maioridade penal, uma espúria mudança na Constituição transformou jovens de 29 anos em crianças — agora, eles gozam das mesmas regalias dos menores de 18 anos
José Maria e Silva
O Estatuto da Criança e do Adolescente acaba de completar 21 anos. A Lei 8.069, que o instituiu, foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor em 13 de julho de 1990. Inspirado na Declaração Universal dos Direitos da Criança, da ONU, o Estatuto é resultado de uma verdadeira “Cruzada das Crianças”, empreendida pelas universidades e a Pastoral do Menor da Igreja Católica, que, em 1985, criaram o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, conseguindo 1,4 milhão de assinaturas de crianças (mais 250 mil de adultos) para apresentar a emenda popular que resultou no artigo 227 da Constituição.
Adultos não deveriam usar crianças para fazer abaixo-assinado, mas foi com base nessa prática pouco ética que o Estatuto da Criança e do Adolescente — o tal “ECA” — foi aprovado dois anos depois da Constituição de 88. Ele é o desdobramento do artigo 227 da Constituição, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Se esse artigo já era ruim, por exacerbar os direitos dos menores, agora se tornou pior. Ele foi alterado pela Emenda Constitucional 65, sancionada em 13 de julho do ano passado, na data em que o Estatuto completou 20 anos. A referida emenda constitucional (chamada, em fase de projeto, de “PEC da Juventude”) acrescentou a palavra “jovem” em todos os locais do artigo 227 onde antes apareciam apenas as palavras “criança” e “adolescente”. Com isso, todos os direitos que a Constituição já havia dado a crianças e adolescentes passam a valer também para os jovens, ou seja, para adultos — e com a mesma “absoluta prioridade”. Contrariando a vontade da população brasileira, deu-se um verdadeiro golpe na Constituição, criando-se uma espécie de “ECA dos Marmanjos” e retardando, na prática, a maioridade penal, que o povo gostaria de ver antecipada.
Descalabro constitucional
Como é praxe na ciclotímica Constituição de 88 (talvez a pior de toda a nossa história), tudo nela oscila entre a minúcia e a ambiguidade, ora no papel detalhista de decreto, ora na genérica utopia do manifesto. Descontada certa tolice, há muito de estratégia nisso. O objetivo é facilitar a manipulação da sociedade por parte dos grupos de interesse, que, assim, podem transformar mais facilmente a Constituição numa carta-programa de seus objetivos particulares e muitas vezes escusos. Com a Emenda Constitucional 65 não é diferente. Ao acrescentar o termo “jovem” ao artigo 227, ela não faz nenhuma referência a faixa etária, deixando essa questão estrategicamente em aberto para as ONGs de plantão.
Mas o próprio Plano Nacional de Juventude, projeto de lei elaborado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, resultante de 33 audiências públicas, estabelece em 29 anos a idade-limite para definição de jovem. Isso significa que, com a aprovação da PEC da Juventude, a Constituição passou a determinar, no artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e também aos jovens de 18 a 29 anos — “com absoluta prioridade” — todos os direitos antes garantidos apenas aos menores de idade. E esses direitos — que agora devem ser lidos tendo-se sempre em mente adultos de até 29 anos — são, repita-se, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, além da nossa obrigação de colocar esses marmanjos “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Como se vê, a emenda que permitiu esse descalabro constitucional é uma lei insana. Ela ajuda a fazer da Constituição um aterro sanitário das ONGs. Hoje, toda reivindicação estapafúrdia dos grupos de interesse é transformada facilmente em mandamento constitucional, à revelia da sociedade. A “prioridade absoluta” dada a adultos de 18 a 29 anos é uma delas. Que não se pergunte aos congressistas — serviçais de acadêmicos ongueiros — como é possível conciliar a “prioridade absoluta” dada ao jovem de 29 anos com a mesma prioridade que se deve dar a uma criança de colo. Em muitos casos, esse adulto é o pai da própria criança com quem passou a dividir a tal “absoluta prioridade” no gozo de todos os direitos imagináveis. Portanto, só restará aos pais desse jovem adulto convertido em incapaz cuidar dele próprio e também do neto — com a ajuda compulsória de todos nós, pois a isso também nos obriga a Constituição.
Escravos de meia-idade
Antes mesmo de aprovada a Emenda Constitucional 65, resultado da PEC da Juventude, o governo federal já vinha criando benesses indevidas para os jovens de 18 a 29 anos. Já em 2004, no seu segundo ano de governo, o então presidente Lula da Silva criou um órgão interministerial para coordenar ações públicas voltadas para a juventude. No ano seguinte, foi aprovado no Congresso Nacional o Conselho Nacional de Juventude, regulamentado por decreto presidencial, que reúne uma profusão de ongueiros, todos ligados à esquerda. Eles imaginam falar em nome da população brasileira, quando, na verdade, apenas defendem direitos e mais direitos para si, penalizando os pagadores de impostos de meia-idade que, feito escravos, carregam o Brasil nas costas. Foi daí que surgiu a Conferência Nacional da Juventude e, com ela, a aprovação da Emenda Constitucional 65.
Mas essa entronização da juventude como centro gravitacional do País só foi possível porque os jovens ongueiros contam com o respaldo das pesquisas supostamente científicas das universidades. Foram os acadêmicos que criaram e fomentaram a tese de que faltam políticas públicas para a juventude, como se o Brasil não girasse em torno dos jovens. Exemplo disso é o propalado desemprego entre os jovens, motivo de grande preocupação de todos os governos. Ele é uma ficção conceitual dos acadêmicos, que nasce de uma aberração metodológica do próprio IBGE, cujas pesquisas de emprego jogam os adultos num difuso caldeirão etário que vai dos 25 aos 49 anos, enquanto a empregabilidade dos jovens é absurdamente analisada com lupa em três meticulosas faixas etárias (10 a 14, 15 a 17 e 18 a 24 anos).
Só pesquisas sobre sexualidade ou educação deveriam ser tão meticulosas na análise da vida de adolescentes e jovens, uma vez que mudanças substanciais nessas duas áreas ocorrem justamente nessa fase. Já no caso do emprego é o contrário. Justamente naqueles 25 anos que o IBGE se recusa a analisar com seriedade — e que equivalem a toda a vida do jovem com quem ele tanto se preocupa — é que ocorrem as principais mudanças econômicas e sociais na existência de uma pessoa. É nesse quarto de século que vai dos 25 aos 49 anos que se dão mudanças dramáticas na vida do indivíduo, intrinsecamente ligadas à questão do emprego, como casamento, filhos, aluguel, casa própria, divórcio e doenças na família, sem contar o próprio desemprego, que, nessa fase da vida, é obviamente muito mais trágico do que na adolescência.
O perigo da democracia direta
A distorcida mentalidade acadêmica sobre os jovens no Brasil é bem antiga (remonta aos anos 60) e foi ela que tornou possível a realização da Conferência Nacional da Juventude, convocada pelo presidente Lula em setembro de 2007. Normalmente encarado pela imprensa como mera tertúlia, esse tipo de evento acarreta sérias implicações legais na vida de todas as pessoas. Como a participação popular na gestão pública é um mandamento da Constituição de 88 (que traz dentro de si fortes mecanismos da famigerada “democracia direta”), as cerca de 70 conferências nacionais já realizadas pelo governo petista sobre diversos assuntos acabam exercendo uma forte pressão sobre o Congresso Nacional no sentido de que ele referende suas propostas.
Foi o que ocorreu com a Conferência Nacional da Juventude (que resultou na aprovação da malfadada Emenda Constitucional 65) e quase ia ocorrendo também com a Conferência Nacional de Comunicação. Esta só não vingou porque os donos dos veículos de comunicação se interessaram pelo assunto e não deixaram que ele ficasse nas mãos de repórteres inexperientes. Como não passam de ajuntamento dos profissionais de passeata, essas conferências só sabem esgoelar direitos — a palavra “dever” não existe em seu dicionário. A Conferência Nacional da Juventude, por exemplo, apresentou um conjunto de reivindicações absurdas, que, se postas em prática, escravizaria todo o resto da população brasileira. Mesmo se os adultos mourejassem de sol a sol, não conseguiriam atender os desejos juvenis de marmanjos que, pelo simples fato de se intitularem “jovens”, pensam que a sociedade, via Estado, lhes deve todas as benesses.
A primeira Conferência Nacional de Juventude (já tem outra programada para dezembro próximo) intrometeu-se até na questão da terra. Ela reivindica que, na política de reforma agrária, seja dada prioridade aos jovens de 16 a 32 anos, independente de seu estado civil. Ou seja, para essa gente, jovens sem filhos, pelo simples fato de serem jovens, devem ter prioridade na repartição da terra, expropriando os pais de família da preferência que teriam em qualquer programa sério de reforma agrária. Convém observar que, nesse caso, a data-limite para definir quem é jovem muda de 29 para 32 anos — uma estratégica ambiguidade que se faz presente em todos os estudos acadêmicos sobre juventude realizados no País e que servem de alicerce para os dispositivos legais que tratam do tema. (Em outro artigo, pretendo analisar essa ambiguidade, que também esconde questões graves.)
O “ECA dos Marmanjos”
Talvez seja difícil para a maioria das pessoas perceber a gravidade do que estou denunciando aqui. Lido às pressas, o artigo 227 da Constituição — mesmo alterado pela palavra “jovem” — parece inofensivo. No entanto, ele terá efeitos extremamente danosos para a sociedade brasileira nos próximos anos, especialmente na área de segurança pública. A partir do momento que uma determinada tese se incorpora à Constituição, ela vira um mandamento legal para todos nós e passa a servir como carta-programa das ONGs, universidades e outros grupos de interesse. A partir daí, esses segmentos ganham legitimidade para ocupar espaço na imprensa exigindo que o Estado cumpra o que está escrito na Constituição (no caso, o artigo 227). E passam a contar com o apoio compulsório dos operadores do direito (policiais, advogados, promotores e juízes), que não podem escapar do comando constitucional.
Mas nem mesmo a Constituição de um país é capaz de transformar uma ficção em realidade. Dizer que jovens de 18 a 29 anos devem ter “absoluta prioridade” em tudo é, obviamente, um absurdo, passível de pôr em camisa de força os autores dessa tese que virou lei. Nessa idade, uma pessoa séria já está empenhada em ajudar os pais e não em explorá-los. Para os jovens decentes, que são a maioria, o novo mandamento constitucional não vai significar nada, pois eles jamais iriam exigir de seus pais que lhes dessem “absoluta prioridade” em tudo, como se fossem criancinhas de berço. Pelo contrário, o que um jovem ajuizado almeja é ser autônomo, capaz de gerir a própria vida, sem acarretar problemas para seus pais e a sociedade. Muitos até se orgulham quando podem ajudá-los.
Para quem então foi aprovado esse “ECA dos Marmanjos”, que trata como incapazes maiores de 18 a 29 anos? Sem dúvida, para os infratores. Toda a recente legislação brasileira tem esse objetivo, consciente ou inconsciente: transformar esta nação numa República de Bandidos. E está conseguindo isso, se já não conseguiu. É óbvio que todos os jovens criminosos, drogados e vadios, que, mesmo adultos, não se importam em dar trabalho para os pais, irão valer-se do artigo 227 da Constituição para impor seus direitos recém-adquiridos. E contarão com o apoio de autoridades e instituições do próprio Estado, pois elas serão obrigadas — repito: obrigadas — a cumprir o que manda a Constituição, garantindo a esses jovens as espúrias regalias previstas no malfadado artigo 227, que já era eticamente ruim e, agora, virou um lixo moral.
Disneylândias estatais do crime
Uma prova incontestável de que o “Eca dos Marmanjos” só vai servir para proteger infratores adultos fica evidente na disposição do governo federal em criar o que ele chama de “presídios para jovens”, também chamados de “presídios temáticos”. Antes mesmo da aprovação da Emenda Constitucional 65, o Ministério da Justiça anunciou a construção de sete presídios para jovens adultos de 18 a 24 anos — de um total de 93 — a serem implantados nos Estados de Alagoas, Bahia, Piauí, Pará, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Segundo reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, de 28 de novembro de 2008, “o único critério a ser respeitado para encaminhamento de condenados a esses presídios será a faixa etária, não havendo nenhum tipo de restrição relativo ao tipo de crime praticado”.
Como as universidades não se cansam de choramingar que “os nossos jovens estão morrendo vítimas da violência”, ao mesmo tempo em que lamentam o fato de mais de 60% dos presos terem entre 18 e 24 anos, o governo federal resolveu intervir na questão. A construção de presídios especiais para os criminosos dessa faixa etária parte do pressuposto de que eles seriam desencaminhados pelos presos mais velhos, tornando-se irrecuperáveis. Ora, é justamente nessa faixa etária que se concentram os bandidos mais bárbaros, no auge da temeridade e da força física necessárias para a prática de crimes hediondos. Esses jovens nada têm a aprender de ruim com bandidos mais velhos. Pelo contrário, tendem até a intimidá-los.
Para se ter uma ideia de como o Estado brasileiro brinca com coisas graves, um dos presídios temáticos para jovens de 18 a 24 anos, que deverá ser construído em São Leopoldo, na região metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, além de contar com mais recursos educativos do que as próprias escolas públicas, terá também programas federais como o “Pintando a Liberdade” e o “Pintando a Cidadania”. Quando esses presídios ficarem prontos, nossos cineastas poderão explorar essas férteis Disneylândias do Crime, produzindo filmes como “Degolou a Mãe e Pintou o Sete”. Com um detalhe: como o governo federal, mais dia menos dia, será obrigado a cumprir o artigo 227 da Constituição, os novos presídios temáticos também terão de ser destinados a jovens de 25 a 29 anos.
Intoxicados por Michel Foucault
A obsessão do Estado brasileiro em tratar até jovens adultos como crianças é frontalmente contrária à vontade da população — o que significa que vivemos sob a ditadura das ONGs. Todas as pesquisas já realizadas no pais sobre maioridade penal mostram que mais de 80% da população brasileira quer vê-la reduzida e reprova o artigo 228 da Constituição, que estabelece como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Essa percepção da sociedade foi intensificada com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que criou uma série de medidas de proteção para o menor infrator. Ao contrário do que dizem seus defensores, ele passa, sim, a mão na cabeça dos criminosos mirins e contribui para o aumento da delinquência juvenil. As universidades só não descobriram isso porque foram intoxicadas por Michel Foucault e veem o mundo ao contrário.
Uma pesquisa sobre violência realizada em 2007 pelo Data-Senado (instituto de pesquisa do Senado Federal) mostrou que 87% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal. Para a maioria da população, o que importa não é a idade do criminoso, mas a gravidade do delito. Tanto que 36% defenderam a maioridade penal aos 16 anos; 29% aos 14 anos; 21% aos 12 anos e 14% em qualquer idade — contrariando frontalmente a legislação brasileira que trata os menores de 18 anos como crianças. Por conta disso é que, no Congresso Nacional, tramitam cerca de 50 projetos tratando da maioridade penal, mas nenhum deles é aprovado nem o assunto é posto em plebiscito. Só se pensa em consultar o povo quando as elites intelectuais acham que ele vai referendar o que elas já decidiram nos gabinetes e barzinhos.
O próprio Data-Senado desrespeita a vontade popular ao tratar da maioridade penal no relatório de sua pesquisa. Os autores do trabalho optaram por um sofisma no título desse tópico: “A falta de consenso sobre a maioridade penal”. Ora, onde está a falta de consenso, se 87% dos entrevistados querem a redução da maioridade? Todos os que optaram por 16 anos, 14 anos, 12 anos ou qualquer idade não querem os 18 anos de hoje — isso é consenso. Quando o instituto de pesquisa do próprio Senado diz que não há consenso sobre o tema, o que ele quer é induzir as pessoas a acharem que a maioria da população está em dúvida se a maioridade penal deve ou não ser reduzida. Pelo visto, se o Data-Senado fizesse uma pesquisa para saber se o brasileiro gosta mesmo de futebol, ele iria conclui que há “falta de consenso sobre o gosto do brasileiro por futebol”, pois a maioria dos entrevistados iria se dividir na torcida pelos mais variados times.
A barbárie de menores e jovens
Ao contrário do que os intelectuais universitários afirmam, a defesa que o povo faz da redução da maioridade penal não se deve à ignorância, mas aos fatos. Apenas neste ano, já ocorreram vários crimes bárbaros envolvendo menores. Em janeiro, na cidade de Guarulhos, na Grande São Paulo, um menor de 14 anos matou a irmã e feriu o pai a facadas. Em fevereiro, em Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, um menor de 16 anos matou o pai a machadadas e feriu gravemente a própria mãe. Em março, em Hortolândia, em São Paulo, um adolescente de 15 anos matou a facadas o primo de apenas 7 anos e esfaqueou no rosto a irmã de 17. Em Tarauacá, no Acre, foi preso, em junho último, um menor de 17 anos que matou o próprio irmão a golpes de machado (porque ele lhe negara um pedaço de fumo) e obrigou sua própria mãe a enterrar o corpo do filho no terreiro de casa. E, para acobertar o crime, o menor também matou o padrasto a golpes de facão.
Todos esses criminosos menores, apesar da fúria monstruosa com que perpetraram seus crimes, ficam apenas três anos internados, às vezes nem isso. E saem com a ficha limpa, como se jamais tivessem cometido crime. Agora, essas regalias de que desfrutam tendem a ser estendidas também para os jovens adultos de 18 a 29 anos. O jovem de 20 anos que, no final de junho, em Aparecida de Goiânia, juntamente com um menor, violentou e matou um menino de apenas 4 anos, enganando-o com a promessa de uma pipa, em breve poderá desfrutar das prisões especiais que o Ministério da Justiça está construindo para jovens adultos de 18 a 24 anos. Assim como ele, também poderá ser beneficiado por esse parque-escola penal o jovem de 19 anos que, em março, na cidade de São Paulo, matou sua namorada de 16 anos, grávida de nove meses, com 42 facadas. O bebê também morreu, estraçalhado.
Por que estou seguro de que os benefícios dados aos menores de 18 anos acabarão sendo estendidos aos jovens adultos de 18 a 29 anos, numa espécie de revogação branca, não oficial, da maioridade penal vigente? Porque isso já está ocorrendo em sentido inverso. Todas as vezes em que vocês ouvirem um defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente dizendo que essa lei é até mais rigorosa do que o Código Penal dos adultos, desconfiem. Ele está mentindo. Hoje, mesmo com a pena máxima para um menor infrator sendo de apenas três anos de internação, por pior que tenha sido o seu crime, muitos menores são soltos antes mesmo de cumprirem esse tempo, pois, absurdamente, se lhes concede, por analogia, a progressão de pena destinada aos adultos.
Unanimidade em prol do crime
No Brasil, não existe nenhum limite penal para a crueldade humana. Qualquer criminoso, mesmo quando mata a mãe, tende a ter o seu perdão antecipado pela Justiça brasileira, que acredita piamente na recuperação de qualquer monstruosidade humana. É o caso do menor M.A. que esganou e degolou a própria mãe, jogando o cadáver num poço. O crime foi cometido na comarca de Cuiabá, no Mato Grosso, e o menor começou a cumprir a medida socioeducativa de internação em 21 de abril de 2006. No início de 2009, antes mesmo de se completarem os três anos de internação, o menor foi solto. Por determinação do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, ele foi posto em liberdade assistida, aos cuidados de um tio.
E se não fosse a sensatez da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o menor que degolou a mãe teria sido libertado muito antes. Tão logo ele completou metade do tempo de internação, isto é, apenas 18 meses, a sua defesa — com o apoio da assistente social e da psicóloga que acompanhavam o caso, além da anuência do Ministério Público — entrou com habeas corpus solicitando que ele fosse beneficiado com a liberdade assistida. Felizmente, o Tribunal de Justiça mato-grossense negou o pedido, observando que, em face da gravidade do delito, libertar o menor com apenas um ano e meio de cumprimento da medida de três anos iria “causar perplexidade no meio social”, além de impedi-lo de ter mais tempo para refletir sobre seu ato. Todavia, a causa do menor foi comprada pela própria Defensoria Pública da União, que acabou conseguindo sua liberdade assistida junto ao Supremo.
Se um menor que degola a própria mãe não encontra ninguém para acusá-lo diante da Justiça, e promotores, psicólogos e a assistentes sociais se juntam à sua defesa na tentativa de soltá-lo, é mais do que óbvio que essa quase unanimidade em prol do criminoso irá se repetir no caso de jovens adultos de 18 a 29 anos envolvidos em crime. Uma vez que a própria Constituição resolveu considerá-los detentores de direitos especiais e absolutos, é apenas questão de tempo termos um sistema penal ainda mais leniente com o criminoso adulto, bastando que ele tenha menos de 29 anos de idade e seja esse novo “incapaz” criado na Constituição — o que, sem dúvida, irá aumentar a indústria da impunidade, a que mais cresce no País.
Fonte: Jornal Opção
Divulgação: www.juliosevero.com
>Entrevista de Julio Severo sobre Conselho Tutelar
>
Entrevista de Julio Severo sobre Conselho Tutelar
Nota: A seguinte entrevista, dada por mim a um jornal evangélico, parece não ter chegado a ser publicada. Por isso, disponibilizo-a aqui, com leves melhorias, para o benefício dos leitores.
PERGUNTA: Você considera importante a participação de evangélicos no Conselho Tutelar (CT)? Por que?
Julio Severo responde: Apoio totalmente a presença de homens e mulheres de Deus nesses lugares. O Império Babilônico era um governo ímpio, mas Daniel estava lá para fazer diferença e dar testemunho da justiça de Deus. Nada mais justo do que haver luz brilhando nos conselhos tutelares.
Cristãos que trabalham nos conselhos tutelares podem agir para manifestar a justiça de Deus e frustrar as injustiças dos homens. Em casos em que o ECA determina a injustiça dos homens, o conselheiro tutelar cristão poderá aplicar o padrão da justiça de Deus.
O dever do Estado é castigar os maus. Aliás, esse é o único chamado que Deus lhe deu. Quando o Estado ultrapassa esses limites, é deve prioritário dos cristãos ajudar a restaurar o Estado às suas obrigações e responsabilidades, trabalhando ativamente para frustrar as distorções e injustiças de um Estado mal-intencionado e trabalhando ativamente para proteger famílias inocentes apanhadas na rede de leis politicamente corretas.
O Estado não tem nenhum chamado para perseguir, oprimir, aterrorizar ou ameaçar os inocentes. Além disso, o Estado jamais está acima da justiça de Deus. Por isso, os cristãos que trabalham no Estado devem atuar para corrigir toda atitude hostil estatal contra os inocentes.
A obrigação do cristão genuíno é expandir o Reino de Deus e sua justiça aqui na terra. O Estado e suas leis de forma alguma devem ficar isentos dessa expansão, pois um Estado sem justiça verdadeira torna-se em pouco ou muito tempo tirania.
Na Alemanha nazista, a maioria absoluta dos cristãos que trabalhavam para o Estado só fazia as vontades estatais, mas um número muito pequeno de cristãos genuínos aproveitava suas funções para salvar judeus e outros inocentes, falsificando documentos, providenciando refúgio para os inocentes, etc. Eles pagavam um alto preço por obedecer as leis de Deus.
Com o Estado hoje cada vez mais assumindo um papel a favor de leis pervertidas, a presença cristã genuína nos CTs e outros órgãos estatais é imprescindível. Por exemplo, se o Estado legalizar a adoção de crianças por homossexuais, a presença de cristãos nos CTs será vital para frustrar tal injustiça estatal. Mesmo agora, os cristãos podem ajudar a refrear muitos outros abusos motivados exclusivamente por leis injustas ou patentemente fora da competência moral do Estado.
Até quando cristãos interpretam o ECA e outras leis levando em conta os melhores interesses das crianças, o Estado mal-intencionado dá um jeito de burlar a proteção e o valor das crianças. Num caso em Pernambuco no começo de 2009, conselheiros tutelares católicos lidaram corretamente com o caso de uma menina de 9 anos estuprada pelo padrasto. O homem abusador foi encaminhado às autoridades policiais e a menina, grávida de gêmeos, foi encaminhada para assistência médica, porém autoridades governamentais pró-aborto conseguiram passar por cima dos conselheiros tutelares e assumir o total controle da situação, levando a menina ao aborto, violando o direito do pai natural, que não queria o aborto, e dizendo estar atendendo aos desejos da mãe, que havia sido omissa durante os abusos do padrasto da menina.
Apesar de que os conselheiros tutelares católicos levaram em consideração os melhores interesses das três crianças (a menina e seus filhos gêmeos em gestação), o Estado impôs sua injustiça mortífera, rejeitando o pai natural e usando a permissão da mãe omissa. Confira mais informações aqui: http://juliosevero.blogspot.com/2009/04/o-caso-dos-bebes-gemeos-abortados-em.html
É um caso triste em que conselheiros tutelares decidiram em favor da vida, mas o Estado decidiu em favor do aborto, morte e destruição, violando todo tipo de legalidade e moralidade. Assim, mesmo quando conselheiros tutelares defendem a vida das crianças, o Estado leva em consideração apenas seus próprios interesses ideológicos.
Se os cristãos saírem dos CTs, a injustiça prevalecerá e muitos inocentes sofrerão. Portanto, meu recado para os cristãos em CTs é: “Deixem Deus usá-los aí!”
PERGUNTA: Por que você acha que certas medidas tomadas pelo CT desempenham papel de desarticuladores do lar?
Julio Severo responde: O papel dos CTs (Conselhos Tutelares) é essencialmente implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA foi criado e assinado pelo corrupto Collor em 1990, logo depois que o Brasil assinou a Convenção dos Direitos da Criança (CDC) da ONU. Portanto, o ECA não foi criado para atender aos interesses das crianças, mas satisfazer o compromisso e lealdade do governo brasileiro aos interesses e objetivos da ONU.
Assim, a missão dos CTs é, conscientemente ou não, cumprir um projeto de controle sobre as famílias, um projeto que nasceu das entranhas da ONU, que representa a Nova Ordem Mundial.
As principais conseqüências são que o ECA estabelece a autoridade do Estado como suprema nas relações familiares e impõe a impunidade para a desobediência e os crimes cometidos por indivíduos menores de idade.
A primeira instituição humana que Deus criou não foi a igreja e muito menos o Estado. Foi a família.
Deus entregou nas mãos dos pais todas as decisões de educação e saúde envolvendo seus filhos. O único papel que Deus entregou ao Estado é punir criminosos, não ser árbitro, julgador ou penalizador de questões familiares. Os CTs são fundamentalmente órgãos de interferência estatal nas relações familiares. Assim, vemos um Estado que fracassa o tempo inteiro em sua responsabilidade mais fundamental de castigar os criminosos, mas quer agora impor interferências políticas e ideológicas nas questões familiares.
PERGUNTA: Você se opõe ao CT que visa punir pais que maltratam os filhos. Sim, a Bíblia respalda o uso da vara da correção, mas também alerta os pais de não provocarem a ira em seus filhos. Você não acha que deve haver um meio termo nesta questão e que de certa forma o CT coíbe sim, práticas criminosas?
Julio Severo responde: Não me oponho, de forma alguma, ao direito de o Estado castigar tanto pais quanto filhos criminosos. Pais que torturam e matam devem ser rigorosamente punidos. Filhos que torturam e matam também devem ser rigorosamente punidos — na mesmíssima medida. O que vejo é um total desequilíbrio estatal. O mesmo Estado que quer igualar disciplina física com violência, transformando efetivamente pais disciplinadores em criminosos, é também o Estado que não dá prisão perpétua — e muito menos pena capital — a um adolescente de 16 ou 17 anos que torturou e matou várias pessoas. Pelo contrário, tal adolescente é privilegiado com total impunidade. Nem cadeia ele ganha. Os exemplos de adolescentes sádicos a solta pela sociedade são poucos?
Contudo, esse mesmo Estado luta febrilmente para impor a pena capital do aborto em bebês em gestação. Assim, na mentalidade doente desse Estado, crianças indefesas, que nunca cometeram crimes, podem ser punidas com morte e não podem ser protegida nem pelo ECA mal-intencionado nem pela Constituição. Contudo, adolescentes estupradores, torturadores e assassinos não podem receber a mesma pena.
Se o CT tivesse uma função responsável e digna, sua luta seria evidente contra toda medida estatal para destruir a autoridade dos pais. Os CTs também lutariam contra o governo federal em suas políticas para promover o aborto, o homossexualismo nas escolas e a adoção de crianças por “casais” gays. Os CTs lutariam para que criminosos — sejam pais ou seus filhos — fossem duramente castigados, sem nenhuma concessão de privilégios e impunidade. Os CTs interviriam contra as aulas de educação sexual pornográfica nas escolas, contra a programação pornográfica dos canais de TV, etc. Os CTs lutariam contra toda medida estatal de favorecimento à promiscuidade sexual, pois 70% dos delinqüentes juvenis são filhos de mães solteiras.
Entretanto, a verdade é que o ECA não foi criado para esses nobres objetivos. É por isso que os CTs não podem seguir esses objetivos.
Pais que educam os filhos em casa não são criminosos. Mesmo assim, os CTs os maltratam e cometem todo tipo de abusos e crimes contra eles. Pais que disciplinam os filhos fisicamente com amor sofrem os mesmos maus-tratos dos CTs.
Em passado recente, os pais davam espancamentos tão pesados (com pedaços de pau, etc.) que os filhos castigados ficavam de cama vários dias. Esses espancamentos violentos deixavam os filhos ensangüentados e com machucados feios por todo o corpo. Um pai, por exemplo, deu tal tipo de espancamento num filho adolescente que havia roubado uma bicicleta. Eu não aprovo de forma alguma esse tipo de coisa, porém conversando com famílias que tinham tal experiência vi duas coisas: mesmo recebendo espancamentos violentos e exagerados, os filhos não se tornaram adultos violentos nem criminosos. Se existissem CTs na época desses pais, eles iriam sem dúvida alguma para a cadeia.
Hoje esse tipo de surra exagerada dos pais não é comum. Pelo contrário, estamos em plena era dos CTs e igualmente em plena era de menores criminosos, torturadores e estupradores. Provavelmente, nunca na história do Brasil vimos tantos adolescentes criminosos como em nossos dias. Hoje, quem pode tirar sangue, espancar, estuprar e matar sãos os menores criminosos. Eles podem fazem isso quando e como quiserem, com a única condição de que seja antes de 18 anos, para que gozem os benefícios da impunidade legal.
Penso que deve haver um equilibro. O Estado precisa parar de ser omisso e parar de praticar a impunidade diante de crimes cometidos por menores de 18 anos. Os pais precisam parar de ser omissos e desde cedo estabelecer limites de comportamento para os filhos, reforçando tais limites, quando necessário, com o uso da vara corretiva, conforme ensina a Bíblia.
Quanto aos CTs e a coibição de práticas criminosas, um Estado moralmente desorientado ou malicioso conduzirá os CT para qualquer direção ideológica que lhe convir. É totalmente certo o CT, como órgão estatal, intervir em condutas violentas persistente dos pais. Mas é moralmente certo o CT tratar no mesmo nível casais (cristãos ou não) que disciplinam fisicamente os filhos?
Além disso, há um problema muito importante. O governo federal vem pressionando fortemente para que a “homofobia” seja criminalizada. “Homofobia”, na visão estatal atual, é toda opinião moral, filosófica, médica ou religiosa contra a homossexualidade. Quando o governo conseguir criminalizar toda oposição à agenda gay, os CTs ficarão atentos para apanhar em sua rede totalitária todo pai ou mãe que “induzir” os filhos à “homofobia”, isto é, o simples fato de os pais darem orientação de alerta contra a conduta homossexual será considerado “crime de homofobia”.
A educação escolar em casa e o uso da vara corretiva sempre foram componentes da liberdade e autoridades dos pais, porém o Estado moderno está conseguindo forçá-los à categoria de “crimes”. Assim é com a questão da liberdade de os pais se esforçarem para impedir que seus filhos entrem no homossexualismo. Esses esforços também poderão ser redefinidos como “crimes”. Caberá aos CTs a responsabilidade de receber denúncias contra pais por cada um desses “crimes” e julgá-los conforme os melhores interesses… do Estado!
Por isso, pais cristãos que cometem qualquer um desses “crimes” correrão o risco de perder a guarda dos filhos, que poderão ser entregues a “casais” homossexuais.
Além disso, é meta do governo abolir todo tipo de disciplina física. Você disse: “A Bíblia respalda o uso da vara da correção”. Você está corretíssimo. Mas você sabia que o atual Estado sob possessão socialista não dá valor algum para esse respaldo bíblico? O Estado não quer nenhum meio-termo. Tudo o que ele quer é banir de uma vez por todas. Aliás, o governo já começou campanhas para abolir o direito de os pais disciplinarem os filhos. Veja aqui: http://juliosevero.blogspot.com/2007/06/campanha-do-governo-lula-bater-em-pais.html
Para o Estado, você não precisa espancar brutalmente um filho para cair na categoria de criminoso. Basta que você simplesmente faça, conforme você mesmo disse, o que a Bíblia respalda.
Mesmo assim, as famílias cristãs não podem, por puro capricho estatal, renunciar ao direito de disciplinar os filhos, sob pena de sofrerem graves conseqüências. Veja aqui: http://juliosevero.blogspot.com/2006/01/quando-um-pai-no-disciplina-o-prprio.html
As igrejas precisam acordar para os perigos dos CTs antes que seja tarde demais.
PERGUNTA: Até que ponto a surra não é uma forma de agressão contra a criança?
Julio Severo responde: A surra não pode ser comparada com agressão quando aplicada com vara em situações em que a criança, depois de receber um aviso claro, insiste em violar uma ordem dada pelo pai ou pela mãe. A surra deve ser prudentemente proporcional à desobediência.
Eliminar as surras justas por causa da existência de casos de agressões seria como eliminar todas as leis só porque algumas leis injustas apóiam o aborto e o homossexualismo. O exagero e perversão de algumas leis não deve ser usado como desculpa para exterminar todas as leis. Será que devemos eliminar o Estado só porque há ministros corruptos, ou o próprio presidente é corrupto? Tenho certeza de que o governo não aceitaria esse argumento. Portanto, as famílias também não deveriam engolir o argumento falso de que por causa da violência contra as crianças todas as surras devem ser eliminadas.
PERGUNTA: Você poderia fornecer exemplos de que o CT está fazendo um péssimo trabalho?
Julio Severo responde: Conheço pessoalmente um pastor evangélico que foi convocado a comparecer diante do CT porque usou disciplina física moderada num menor. Dois outros pastores, ao disciplinar os filhos moderadamente, foram por eles ameaçados de denúncia ao CT. Ao serem questionados por seus pais, os filhos responderam que foram ensinados na escola a denunciar toda disciplina física. Outro caso envolve uma família evangélica que foi convocada a comparecer diante do CT. O “crime” deles? Não vacinar os filhos, por motivos éticos. Essa família entendia que, sendo a maioria das vacinas infantis fabricadas com linhas de células fetais (de bebês abortados) era moralmente errado usá-las. Além disso, conforme essa família descobriu, os países avançados dão liberdade para os pais decidirem livremente na questão de vacinas. Contudo, o CT declarou para esse casal cristão: “Vocês podem decidir o que quiserem sobre a saúde e educação de seus filhos, mas a decisão final é do Estado!” Cada um desses exemplos mostra um ataque direto à autoridade dos pais e também um ataque direto à Palavra de Deus, que instrui que os pais têm direito prioritário de dirigir e decidir questões de saúde, educação e disciplina dos filhos.
Por outro lado, o mesmo Estado que não consegue punir devidamente o crime, permitindo o vergonhoso placar de 50 mil brasileiros assassinados por ano, impõe que assassinos ou estupradores menores de 18 anos não sejam tratados como assassinos ou estupradores. Eles são apenas internados numa instituição de reabilitação, até os 18 ou 21 anos, depois saindo dali com ficha limpa.
Se os CTs realmente se preocupassem com crianças, nós os veríamos sem tempo de se ocuparem com famílias cristãs que educam os filhos em casa, mas totalmente ocupados em resgatar e proteger os milhares de meninas prostitutas soltas por aí. Não veríamos também famílias saudáveis sendo violentadas por intromissões dos CTs em decisões internas de cada família. Pelo contrário, veríamos os CTs protegendo as crianças de políticas insanas que querem entregar em adoção meninos e meninas a “casais” gays. Veríamos os CTs lutando contra toda promoção do aborto, pois o aborto é a maior e mais violenta agressão às crianças. Por pura tragédia, essas duas agressões (adoção por homossexuais e aborto) têm a aprovação exatamente do governo, que exerce controle e sustenta os CTs. O que podemos esperar dos CTs?
É bom e louvável que os CTs ajam com pais irresponsáveis e violentos, mas é injusto que, por falta de padrão moral, os CTs acabem prejudicando muitos pais inocentes. Sou muito procurado por pais que sofrem grandes traumas com os CTs. São pais que são legalmente castigados pelos CTs porque educam os filhos em casa, ou não vacinam os filhos, etc. Em cada uma dessas situações, os CTs estão tratando como criminosas famílias que não cometeram crime algum. Os CTs estão interferindo em decisões particulares dos casais, como se os CTs e seus membros fossem moralmente ou espiritualmente superiores aos pais.
Todas as famílias inocentes que vão parar nos CTs terminam traumatizadas, sendo violentadas em seus direitos mais fundamentais.
Por outro lado, não é raro ver em cidades grandes menores de 18 anos se prostituindo. No começo de 2009, eu e minha esposa vimos, em plena cidade de São Paulo, uma menina de uns dez anos pedindo esmola às 23h! Onde estão os CTs para coibir isso? Sendo um órgão estatal, o CT age como o próprio Estado vem agindo: não castiga os culpados, porém pune os inocentes. É claro que há exceções à regra, mas a realidade é terrivelmente cruel.
Quando os culpados não são castigados, os inocentes acabam sendo injustiçados.
Mesmo que os CT estivessem hoje desempenhando um papel responsável e justo, jamais poderemos nos esquecer de que sua criação está intimamente ligada à agenda do governo mundial da ONU para as famílias.
O Dr. Michael Farris, especialista cristão em educação infantil, alerta os cristãos do mundo inteiro sobre o que acontecerá quando for totalmente implementada a Convenção dos Direitos da Criança (CDC) da ONU:
* Os pais não mais poderão administrar disciplina física em seus filhos.
* Um assassino de 17 anos, 11 meses e 29 dias no momento do seu crime não mais poderá ser sentenciado à prisão perpétua.
* As crianças terão o direito de escolher sua própria religião e a única autoridade dos pais será aconselhar seus filhos sobre religião.
* O princípio dos melhores interesses da criança dará ao governo a autoridade de prevalecer sobre toda decisão feita pelos pais se um funcionário do governo discordar da decisão dos pais.
* O “direito de a criança ser ouvida” permitirá que um funcionário do governo busque avaliação governamental para todas as decisões dos pais com as quais a criança discordar.
* As crianças adquirirão um direito ao lazer que será implementado com a força da lei [se a criança quiser assistir a um filme no cinema do qual os pais discordem, a lei prevalecerá sobre a vontade dos pais].
* Ensinar crianças sobre o Cristianismo nas escolas é considerado violação às normas da CDC.
* Permitir que pais removam seus filhos de aulas de educação sexual é considerado violação às normas da CDC.
* Crianças terão o direito a informações e serviços de saúde reprodutiva, inclusive abortos, sem o conhecimento ou consentimento dos pais.
Infelizmente, algumas dessas ameaças já são realidade no Brasil, porque o governo brasileiro assinou a CDC em 1989. A CDC, que é a base do ECA, já está ativamente implementando a agenda da ONU para as famílias do Brasil.
Portanto, precisamos seriamente questionar a existência, necessidade e riscos dos CTs.
Fonte: www.juliosevero.com
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